O Projeto de Lei 381/2013, do deputado
Euclério Sampaio (PDT), que concede isenção nas passagens
em ônibus convencional do sistema rodoviário intermunicipal aos portadores de
deficiência e idosos no âmbito do Estado foi lido no Expediente da sessão legislativa desta segunda-feira
(11). Dessa forma, o projeto dá inicio ao processo de tramitação dentro da
Assembleia Legislativa.
A
proposta de Euclério Sampaio estabelece que todas as pessoas portadoras de deficiência
possam ter direito à gratuidade no transporte coletivo. Atualmente, esse
direito é limitado ao município onde o portador de deficiência reside, o que
torna dispendioso para essa pessoa a movimentação pela região metropolitana ou
cidades dentro do Espírito Santo.
O
parágrafo único do artigo primeiro estabelece que o “nos casos onde as linhas
não sejam atendidas por ônibus convencional estende-se a isenção a qualquer
modalidade de ônibus”. O artigo segundo determina ao Departamento de Estradas
de Rodagens (DER), órgão responsável pela fiscalização e controle do sistema de
transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, faça o cadastro das
pessoas beneficiadas por essa lei no prazo de 120 dias.
Segundo o deputado Euclério Sampaio, o projeto é voltado para as pessoas que apresentam necessidades próprias e
diferentes, que requerem atenção específica, em virtude de sua condição de
deficiência. “São pessoas que apresentam significativas diferenças físicas,
sensoriais ou intelectuais, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de
caráter permanente, acarretam dificuldades em sua interação com o meio físico e
social”, argumentou.

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