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| Decreto Legislativo põe fim imediato no pedágio |
O deputado
Euclério Sampaio (PDT) protocolou na manhã desta terça-feira (22) um Decreto
Legislativo para por fim imediatamente no contrato entre o Governo do Estado e
a Rodosol, pondo fim ao pedágio na Terceira Ponte e na Rodovia do Sol. O
decreto é semelhante ao que foi apresentado pelo mesmo parlamentar no ano
passado.
No artigo
primeiro, o Decreto Legislativo estabelece: “Ficam suspensos / anulados os
efeitos do Contrato nº 01/98 e suas alterações firmadas entre o Governo do
Estado do Espírito Santo e a Rodosol S/A e consequentemente a cobrança do
pedágio na 3ª ponte (Vitória) e Rodovia do Sol em (Guarapari)”. O artigo
segundo estabelece que o e Decreto entra em vigor na
data de sua publicação e o terceiro e último artigo revoga as disposições em
contrário.
Justificativa – O deputado Euclério Sampaio justifica
o novo decreto da seguinte forma: “A leitura das quase 600 páginas da Auditoria
realizada pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado vem à corroboração de
tudo que venho falando há mais de 10 anos, ou seja, a inicial (licitação) deste
contrato que está eivado de vícios e irregularidades”.
“Observamos
que a Agência Reguladora de Saneamento Básico e de infraestrutura Viária do
Espírito Santo (ARSI) que é umas das fontes de fiscalização no contrato da Rodosol
não cumpriu em momento algum seu papel permitindo à concessionária se deleitar
com o dinheiro indevido cobrado nas praças dos pedágios. Os relatos na auditoria
são estarrecedores: asfalto com espessuras que não estão de acordo com a
contratação para duplicação da interseção da Rodovia Darly Santos a Setiba,
metas, compromissos e licenças ambientais que foram deixados para posterior
apresentação, absurdos que causaram prejuízos incalculáveis ao povo do Espírito
Santo”, prosseguiu.
Segundo o
deputado, “os dados coletados e analisados pelos técnicos do Tribunal de Contas
deixam claro que o contrato é um emaranhado de coisas erradas, que não existem
justificativas legais e honestas, cuja empresa começa até mesmo questionar as
pessoas que realizaram os trabalhos de descortinar essa vergonha”.
PEDÁGIO INDEVIDO - Euclério
Sampaio ainda argumentou que o é preciso estancar agora a cobrança das duas
praças do pedágio, já que “são mais de R$ 790 milhões recebidos indevidamente
pela concessionária Rodosol e com a anuência e inoperância da ARSI, que nada
contribuiu para garantir a lisura ações de fiscalizar”. Com a proposta do novo
decreto o deputado garantiu que “a população não precisa mais retornar as ruas
para pressionar aqueles que não desejam o fim da fantástica fábrica de dinheiro
instalada em duas praças de pedágio. Essa Auditória carimbou o decreto
legislativo apresentado por nós no ano passado e, agora, queremos antecipar
essa nova proposta a fim de por um fim a um contrato que tanto faz mal a nossa
sociedade”.
Esse contrato
é uma colcha de retalhos que a todo o momento recebe modificações e sempre a
favor da concessionária de um serviço que já foi e está sendo muito bem pago, prosseguiu
o deputado. “É importante frisar que no
seio do relatório da Auditoria os técnicos estão ligados também com a vontade
da sociedade, que fora demostradas através das manifestações em 2013, fatos
esses que poderiam ter sido evitados se o decreto legislativo tivesse sido
aprovado e após centenas de tentativas para acabar com a cobrança do pedágio.
Euclerio
concluiu da seguinte forma: “Apresento o Projeto de Decreto Legislativo para
por um ponto final a esse contrato maléfico ao povo do Espírito Santo e dessa
forma peço aos nobres pares que nos acompanhe a mais essa iniciativa com a
aprovação da matéria”.
