Euclério Sampaio apresenta projeto de lei proibindo inauguração de obras públicas antes que elas estejam 100% concluídas

Com o objetivo de acabar com inauguração de obras inacabadas, pelo Governo do Estado, o deputado Euclério Sampaio (PDT) protocolou o Projeto de Lei Nº 004/2013 determinando que as obras só sejam consideradas prontas quando estiverem 100 % concluídas e aptas a serem entregues as comunidades. Dessa forma, as inaugurações não poderão mais ocorrer antes da conclusão total da obra pública.

Euclério Sampaio argumenta que “é muito comum vermos obras inacabadas sendo entregue a comunidades sem mesmo ter sido concluída, assim trazendo prejuízo a sociedade que aguarda para utilizar a benfeitoria”. Para o pedetista “o ato de se inaugurar obras é importante para o poder publico, que traz a luz suas realizações, mas é preciso que tais obras sejam entregues completas e prontas para serem utilizadas pela sociedade”.

O deputado ainda arremata: “Não podemos conviver com obras inacabadas que não serão utilizadas pelas comunidades. É preciso ter seriedade com o dinheiro público, tudo isso tem previsão constitucional; legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.

Euclério Sampaio critica conselheiro do TCE por estar segurando parecer que beneficia policiais civis capixabas

Em um contundente pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (28), o deputado Euclério Sampaio (PDT) cobrou do conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE), Rodrigo Chamoun, imediata definição de um parecer que favorece os policiais civis capixabas. “O conselheiro sentou em cima da consulta”, reclamou.

Os policiais promoveram uma manifestação durante a tarde em frente ao TCE, com objetivo de cobrar uma definição sobre a conclusão de um relatório final sobre a aposentadoria especial. Com carros de som, os policiais cobram daquela corte um relatório final que permita à categoria obter aposentadoria especial com paridade e integralidade.

O documento está há mais de um ano no Tribunal, sem um parecer. “O Tribunal de Contas está agravando ainda mais o problema e os policiais já estão cansados”, assinalou o deputado Euclério Sampaio.

SESSÃO SOLENA NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA VAI HOMENAGEAR POLICIAL CIVIL CAPIXABA NO DIA 10 DE JUNHO ÀS 19h

Euclério Sampaio protocola projetos para maior segurança e conforto dos usuários de ônibus e propõe tarifa diferenciada no pedágio da Terceira Ponte

Foram protocolados projetos de lei, de autoria do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), objetivando maior segurança e conforto aos usuários do sistema de transporte coletivo, além de redução na tarifa do pedágio  da Terceira Ponte, fora do horário de maior concentração do movimento de veículos. No Projeto de Lei Nº 014/2013, fica definida a construção de baias de ônibus ao longo das rodovias estaduais.

Nesse projeto, ficará obrigatória a previsão de construção de baias de ônibus de em projetos de novas rodovias estaduais em toda sua extensão. Além disso, em seu artigo segundo, o Governo do Estado ficará obrigado a construir baias de ônibus nas rodovias já existentes em toda sua extensão. O prazo de adequação é de 60 meses, após aprovação e publicação da nova lei.

Segundo o deputado Euclério Sampaio, “a estratégia de contribuir com uma maior segurança nas rodovias estaduais através da construção de baias de ônibus em toda sua extensão, a fim de proporcionar aos motoristas de ônibus mais segurança no transito”. O parlamentar acrescentou que “as rodovias estaduais não oferecem aos seus usuários acessórios importantes à segurança daqueles que trafegam por elas”.

HORÁRIO DE ÔNIBUS – Em um outro projeto protocolado nesta semana, torna-se obrigatória a afixação de quadro de horário no interior dos coletivos e abrigos em vias públicas no âmbito do Estado. Pelo dispositivo de lei proposto pelo deputado, tanto o interior dos ônibus do sistema Transcol quanto os abrigos e pontos de ônibus, inclusive das demais linhas gerenciadas pelo Governo do Estado, deverão possuir um quadro de horários.

De acordo com Euclério Sampaio, “é preciso ter o máximo de informações aos clientes do sistema Transcol para que todos possam utiliza-los de forma a atender suas necessidades diárias”. Ele acrescentou que “é preciso tomar medidas simples que contribuirá com a sociedade como um todo, além de poder servir aos turistas que não conhecem a sistemática publica de transporte publico regional”.

INTERNET E JORNAIS – Em outro projeto de lei, também protocolado nesta semana, o deputado Sampaio prevê maior a oferta de serviços informativos aos usuários do sistema Transcol, dentro dos terminais urbanos. A justificativa para o conforto é, segundo Euclério Sampaio, que “a população capixaba  diariamente sai de suas casas para trabalhar, em busca de empregos e de outros compromissos e, muitas das vezes, sem recursos para tomar um café com pão”.

Dessa forma, o deputado entende que “boa parte dos trabalhadores não tem acesso imediato às principais noticias e as mais importantes por falta de dinheiro para comprar jornais”. Assim  e baseado nesses fatos é importante que o Estado disponibilize exemplares dos principais jornais aos usuários do sistema transcol todos os dias para que todos possam ter acesso aos principais acontecimentos e informações de nosso Estado e do país.

Assim, o Governo do Estado disponibilizará jornais impressos de grande circulação do Estado, além de computadores com acesso internet , no interior dos terminas de ônibus do Transcol. Pelo projeto, serão colocados à disposição dos usuários três exemplares de cada jornal impresso nos terminais de ônibus e 10 computadores com acesso a internet.

PEDÁGIO REDUZIDO NA PONTE – No Projeto de Lei Nº 009/2013, o deputado Euclério Sampaio propõe uma tarifa flexível no pedágio da

Ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte) em horários de baixo fluxo de veículos, em sentido único. Pelo projeto as tarifas terão descontos em dias úteis, sendo de 20% nos horários: de 5h às 7h e das 14h às 16h  e de 30% entre 10h e meio-dia e das 19h às 21h

O projeto exclui do benefício as empresas que prestam serviços regulares de transportes coletivos de funcionários de empresas privadas e do sistema Transcol. “Esse desconto vem para colaborar com a população capixaba que pode se programar junto aos seus compromissos diários se adequando aos horários que lhes melhor convier passar pela 3ª ponte, e assim diminuir o volume de veículos em horários de grande fluxo (pico)”, complementou o deputado.

CARONA SOLIDÁRIA – Em outra proposta de lei, o Projeto de Lei Nº 010/2013, o deputado Sampaio propôs a criação, no âmbito do Estado, o Programa Carona Solidaria. O objetivo é estimular a ocupação dos veículos automotores com capacidade ociosa. . Os veículos que aderirem a este Programa receberão adesivos com a logomarca “Programa Carona Solidaria”, garantindo assim isenção do pagamento do pedágio da ponte Darcy Castelo de Mendonça (Terceira Ponte).

O deputado Euclério Sampaio explicou que projeto visa estabelecer uma relação de harmonia com o meio ambiente através da adoção de uma medida simples e eficaz. “Precisamos pensar no próximo e não nas questões econômicas, que tem tido prioridades em detrimento do bem estar da sociedade, e mediante aos argumentos já exaustivamente discutidos em todos os meios sociais apresentamos este Projeto.

Para maior segurança dos usuários de onibus, deputado quer baias em pontos de ônibus

 O deputado Euclério Sampaio (PDT) destacou que o Projeto de Lei 014/2013, que prevê a construção de baias nos pontos de ônibus, segue a estratégia de contribuir com uma maior segurança nas rodovias estaduais. "É necessária à construção de baias de ônibus em toda sua extensão a fim de proporcionar aos motoristas de ônibus mais segurança no transito", ressaltou.

"As rodovias estaduais não oferecem aos seus usuários acessórios importantes a segurança daqueles que trafegam por elas. É fácil constatar o perigo constante que os motoristas de ônibus vêm passando nas rodovias estaduais com a falta de lugar adequado para o embarque e desembarque de passageiros", prosseguiu

A proposição estabelece também ao Governo do Estado a obrigação de construir as baias nas rodovias existentes, fixando um prazo de 60 dias para adequação. “É fácil constatar o perigo constante que os motoristas de ônibus vêm passando com a falta de lugar adequado para o embarque e desembarque de passageiros”, justificou o pedetista. 

Os projetos das novas rodovias também deverão atender a nova exigência, que terá abrangência nas rodovias estaduais.

PEC que moraliza ocupação de cargo público começa a tramitar na Assembléia Legislativa do ES

 

Proposta de Euclério Sampaio tramita na Ales

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa proposição que cria impedimentos para a investidura em cargos públicos. De autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT) e outros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2013 foi lida no expediente da sessão ordinária da última quarta-feira (22). A PEC acrescenta os parágrafos 19, 20 e 21 ao artigo 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os princípios que as administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios têm de obedecer. 

A proposta impede a investidura em cargos, empregos e funções públicas, inclusive os de provimento em comissão, de pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; de sonegação fiscal; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

A proposição impede também a investidura de pessoas que cometeram crimes eleitorais; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida, a criança e o adolescente e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e de abuso de autoridade.

Também ficam impedidas aquelas pessoas que forem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis, ou, quando praça, tiver perda de graduação; os condenados por ato de improbidade administrativa; os administradores que tiverem suas contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável; os que forem excluídos do exercício da profissão; e os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. 

De acordo com a matéria, as causas de impedimento não se aplicam aos crimes culposos, aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos sujeitos à ação penal privada. A inabilitação para o ingresso no serviço público inicia-se desde a condenação até o prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena.

Se a proposta for aprovada, a administração pública terá um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação, para exonerar os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que se enquadrarem nessas categorias, sob pena de responsabilidade.

De acordo com a justificativa da matéria, a proposta tem o objetivo de resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício da atividade pública estadual, levando-se em consideração a vida pregressa e a índole das pessoas que venham a desenvolvê-la. Nesse sentido, a nomeação de agentes públicos em todos os setores dos poderes estaduais estará sujeita a condições de idoneidade moral e profissional.

“Tais condições têm se tornado a cada dia uma exigência da sociedade, legítima destinatária dos serviços públicos e razão de ser do Estado. A sociedade reivindica a decência e a probidade no exercício dos mandatos políticos e dos agentes investidos em cargos, empregos ou funções públicas, além de mostrar-se vigilante quanto aos abusos e desvios de finalidade, exercendo um controle externo compatível com os valores da democracia e da cidadania”, justifica a matéria.  

Titina Cardoso/Web Ales

(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)