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| Proposta de Euclério Sampaio tramita na Ales |
Começou
a tramitar na Assembleia Legislativa proposição que cria impedimentos
para a investidura em cargos públicos. De autoria do deputado Euclério
Sampaio (PDT) e outros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2013
foi lida no expediente da sessão ordinária da última quarta-feira (22).
A PEC acrescenta os parágrafos 19, 20 e 21 ao artigo 32 da Constituição
Estadual, que dispõe sobre os princípios que as administrações públicas
direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios
têm de obedecer.
A
proposta impede a investidura em cargos, empregos e funções públicas,
inclusive os de provimento em comissão, de pessoas que forem condenadas,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé
pública, a administração pública e o patrimônio público; de sonegação
fiscal; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de
capitais; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
A
proposição impede também a investidura de pessoas que cometeram crimes
eleitorais; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de
tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de
redução à condição análoga à de escravo; contra a vida, a criança e o
adolescente e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa,
quadrilha ou bando; e de abuso de autoridade.
Também
ficam impedidas aquelas pessoas que forem declaradas indignas do
oficialato, ou com ele incompatíveis, ou, quando praça, tiver perda de
graduação; os condenados por ato de improbidade administrativa; os
administradores que tiverem suas contas rejeitadas em virtude de
irregularidade insanável; os que forem excluídos do exercício da
profissão; e os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial.
De
acordo com a matéria, as causas de impedimento não se aplicam aos
crimes culposos, aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo e
aos sujeitos à ação penal privada. A inabilitação para o ingresso no
serviço público inicia-se desde a condenação até o prazo de cinco anos
após o término do cumprimento da pena.
Se
a proposta for aprovada, a administração pública terá um prazo de 90
dias, contados a partir da publicação, para exonerar os ocupantes de
cargo em comissão ou função gratificada que se enquadrarem nessas
categorias, sob pena de responsabilidade.
De
acordo com a justificativa da matéria, a proposta tem o objetivo de
resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício da
atividade pública estadual, levando-se em consideração a vida pregressa e
a índole das pessoas que venham a desenvolvê-la. Nesse sentido, a
nomeação de agentes públicos em todos os setores dos poderes estaduais
estará sujeita a condições de idoneidade moral e profissional.
“Tais
condições têm se tornado a cada dia uma exigência da sociedade,
legítima destinatária dos serviços públicos e razão de ser do Estado. A
sociedade reivindica a decência e a probidade no exercício dos mandatos
políticos e dos agentes investidos em cargos, empregos ou funções
públicas, além de mostrar-se vigilante quanto aos abusos e desvios de
finalidade, exercendo um controle externo compatível com os valores da
democracia e da cidadania”, justifica a matéria.
Titina Cardoso/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

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