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segunda-feira, 27 de maio de 2013

PEC que moraliza ocupação de cargo público começa a tramitar na Assembléia Legislativa do ES



 
Proposta de Euclério Sampaio tramita na Ales
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa proposição que cria impedimentos para a investidura em cargos públicos. De autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT) e outros, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2013 foi lida no expediente da sessão ordinária da última quarta-feira (22). A PEC acrescenta os parágrafos 19, 20 e 21 ao artigo 32 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os princípios que as administrações públicas direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios têm de obedecer. 

A proposta impede a investidura em cargos, empregos e funções públicas, inclusive os de provimento em comissão, de pessoas que forem condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; de sonegação fiscal; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais; e contra o meio ambiente e a saúde pública.

A proposição impede também a investidura de pessoas que cometeram crimes eleitorais; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida, a criança e o adolescente e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e de abuso de autoridade.

Também ficam impedidas aquelas pessoas que forem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis, ou, quando praça, tiver perda de graduação; os condenados por ato de improbidade administrativa; os administradores que tiverem suas contas rejeitadas em virtude de irregularidade insanável; os que forem excluídos do exercício da profissão; e os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. 

De acordo com a matéria, as causas de impedimento não se aplicam aos crimes culposos, aos definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos sujeitos à ação penal privada. A inabilitação para o ingresso no serviço público inicia-se desde a condenação até o prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena.

Se a proposta for aprovada, a administração pública terá um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação, para exonerar os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que se enquadrarem nessas categorias, sob pena de responsabilidade.

De acordo com a justificativa da matéria, a proposta tem o objetivo de resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício da atividade pública estadual, levando-se em consideração a vida pregressa e a índole das pessoas que venham a desenvolvê-la. Nesse sentido, a nomeação de agentes públicos em todos os setores dos poderes estaduais estará sujeita a condições de idoneidade moral e profissional.

“Tais condições têm se tornado a cada dia uma exigência da sociedade, legítima destinatária dos serviços públicos e razão de ser do Estado. A sociedade reivindica a decência e a probidade no exercício dos mandatos políticos e dos agentes investidos em cargos, empregos ou funções públicas, além de mostrar-se vigilante quanto aos abusos e desvios de finalidade, exercendo um controle externo compatível com os valores da democracia e da cidadania”, justifica a matéria.  

Titina Cardoso/Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

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