Deputados endossam proposta de Euclério Sampaio garantindo execução de emendas parlamentares no Orçamento do Governo do Estado

PDL de Euclério garante execução do Orçamento Impositivo

Um total de 19 deputados assinou o projeto de decreto legislativo (PDL) protocolado pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), nesta última terça-feira, e que estabelece uma garantia para que as emendas parlamentares no Orçamento do Estado sejam cumpridas, independente da atuação do parlamentar dentro do Poder Legislativo. O artigo primeiro do PDL estabelece que “o anexo de emendas parlamentares, ou outro que o substitua, deverão ser obrigatoriamente executados durante seu exercício fiscal”.

Euclério Sampaio explica no quarto paragrafo da justificativa do PDL o que motivou a protocolar a proposta: “Essa relativa liberdade de escolher o valor que será destinado a cada ação proposta pela Casa Legislativa acaba por sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para realizar barganhas e conquistar apoio no Poder Legislativo”.

LIBERDADE DIMINUÍDA - Prosseguindo, o deputado do PDT disse: “Sendo assim, os deputados, pelo anseio de levar verbas para melhorar a vida daqueles por eles representados, tem sua liberdade de  votação diminuída, uma vez que o Executivo pode atrelar a liberação de determinadas verbas ao posicionamento dos deputados na votação de projetos, prejudicando assim o ideal democrático”. De acordo com Euclério Sampaio, o PDL proposto está em conformidade com a proposta de emenda à Constituição 22ª/2000, o que leva as Assembleias Legislativas a se adequarem a essa nova dinâmica.

No inicio da sua justificativa ao PDL, Euclério Sampaio lembrou que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e a fiscalizar a atuação do Estado. Mas, complementou, os parlamentares “alcançam também o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas públicas que se fizerem necessárias”. E, “um dos instrumentos mais importantes para a efetiva implementação dessas políticas é o Orçamento Público”.

Na sua avaliação, Euclério entende que a vigência de uma norma que permite um orçamento meramente autorizativo confere ao Poder Executivo uma grande discricionariedade na execução do orçamento, dando um papel secundário ao dever do parlamentar de elaborar projetos para beneficiar a população. A PDL entra em tramitação na Assembleia Legislativa para posterior votação.